“Tributação de novas tecnologias : a incidência de imposto sobre as plataformas de streaming” (2022) Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, (12), p. 1–38. Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/42 (Acessado: 22 agosto 2026).