O âmbito de aplicação da Lei nº 11.340/2006: o conceito de violência baseada no gênero e suas implicações na competência do órgão julgador. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, [S. l.], n. 11, 2026. Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/147. Acesso em: 9 abr. 2026.