O Ministério Público Na Constituição: Proposta De Enquadramento. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, [S. l.], n. 1, 2026. Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/268. Acesso em: 9 abr. 2026.