A flagrante inconstitucionalidade na concessão de benefícios fiscais de ICMS pela Lei Complementar nº 160/17: a norma desafia o entendimento jurisprudencial do stf como efeito clássico de backlash em desconformidade com o sistema constitucional brasileiro. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, [S. l.], n. 13, p. 326–367, 2026. Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/124. Acesso em: 15 abr. 2026.