42 Anos da Lei de Execução Penal: avanços, retrocessos e desafios atuais. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, [S. l.], n. 14, 2026. Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/118. Acesso em: 7 ago. 2026.