Controle Abstrato de Constitucionalidade de Leis Orçamentárias – A anunciada revisão de jurisprudência do STF e a consagração de um novo instrumento de atuação do Ministério Público (ADI) no controle de constitucionalidade dos orçamentos públicos. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, [S. l.], n. 4, 2026. Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/241. Acesso em: 9 abr. 2026.