A flagrante inconstitucionalidade na concessão de benefícios fiscais de ICMS pela Lei Complementar nº 160/17: a norma desafia o entendimento jurisprudencial do stf como efeito clássico de backlash em desconformidade com o sistema constitucional brasileiro. (2026). Revista Do Ministério Público Do Distrito Federal E Territórios, 13, 326-367. https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/124