O âmbito de aplicação da Lei nº 11.340/2006: o conceito de violência baseada no gênero e suas implicações na competência do órgão julgador. Revista do MPDFT. 2026;(11). Acessado abril 9, 2026. https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/147