A flagrante inconstitucionalidade na concessão de benefícios fiscais de ICMS pela Lei Complementar nº 160/17: a norma desafia o entendimento jurisprudencial do stf como efeito clássico de backlash em desconformidade com o sistema constitucional brasileiro. Revista do MPDFT. 2026;(13):326-367. Acessado abril 15, 2026. https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/124