Análise das decisões sobre medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha no Distrito Federal no primeiro mês de vigência da lei nº 14.550/2023. Revista do MPDFT. 2026;(13):198-246. Acessado abril 15, 2026. https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/106