Controle Abstrato de Constitucionalidade de Leis Orçamentárias – A anunciada revisão de jurisprudência do STF e a consagração de um novo instrumento de atuação do Ministério Público (ADI) no controle de constitucionalidade dos orçamentos públicos. Revista do MPDFT. 2026;(4). Acessado abril 9, 2026. https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/241