O Ministério Público como Cláusula Pétrea - Análise à Luz da Proposta de Emenda Constitucional 75 de 2011. Revista do MPDFT [Internet]. 31º de março de 2026 [citado 9º de abril de 2026];(6). Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/221