Aspectos Controvertidos acerca do Instituto da Suspensão Condicional do Processo (Artigo 89 da Lei nº 9.099/95). Revista do MPDFT [Internet]. 30º de março de 2026 [citado 9º de abril de 2026];(8). Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/194