Direito Urbanístico e Urbanismo: Principais Diferenças numa Ótica Luso-Brasileira sobre Políticas Públicas de Ordenamento do Território. Revista do MPDFT [Internet]. 30º de março de 2026 [citado 11º de agosto de 2026];(9). Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/176