A Opção Legislativa pela Política Criminal Extrapenal e a Natureza Jurídica das Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha. Revista do MPDFT [Internet]. 31º de março de 2026 [citado 9º de abril de 2026];(5). Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/234