“A Hermenêutica Na Aplicação Da Pena E a Eficácia Social Das Normas Penais”. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no. 8 (março 30, 2026). Acessado abril 9, 2026. https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/198.