“Aspectos Controvertidos Acerca Do Instituto Da Suspensão Condicional Do Processo (Artigo 89 Da Lei Nº 9.099 95)”. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no. 8 (março 30, 2026). Acessado abril 9, 2026. https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/194.