“A dimensão Objetiva Dos Direitos Fundamentais: A restrição De Direitos Como Tutela Penal E O Devido Processo Legal”. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no. 4 (março 31, 2026). Acessado abril 9, 2026. https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/245.