“O Ministério Público Como Cláusula Pétrea - Análise à Luz Da Proposta De Emenda Constitucional 75 De 2011”. Revista Do Ministério Público Do Distrito Federal E Territórios, nº 6, março de 2026, https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/221.