“Direito Urbanístico E Urbanismo: Principais Diferenças Numa Ótica Luso-Brasileira Sobre Políticas Públicas De Ordenamento Do Território”. Revista Do Ministério Público Do Distrito Federal E Territórios, nº 9, março de 2026, https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/176.