“Direito Urbanístico e Urbanismo: Principais Diferenças numa Ótica Luso-Brasileira sobre Políticas Públicas de Ordenamento do Território”, Revista do MPDFT, nº 9, mar. 2026, Acessado: 9º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/176