[1]
“Princípio da oportunidade como instrumento de enfrentamento da ineficácia na Justiça brasileira”, Revista do MPDFT, nº 11, mar. 2026, Acessado: 9º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/149