“A Convenção Sobre Os Direitos Da Criança Em Seu Décimo Aniversário: Avanços, Efetividade E Desafios”, Revista do MPDFT, nº 3, abr. 2026, Acessado: 9º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/214