“A Evolução do Controle Abstrato de Constitucionalidade Exercido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios”, Revista do MPDFT, nº 4, mar. 2026, Acessado: 9º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/256