“O Ministério Público como Cláusula Pétrea - Análise à Luz da Proposta de Emenda Constitucional 75 de 2011” (2026) Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios [Preprint], (6). Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/221 (Acessado: 9 abril 2026).