“A Hermenêutica na Aplicação da Pena e a Eficácia Social das Normas Penais” (2026) Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios [Preprint], (8). Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/198 (Acessado: 9 abril 2026).