“Aspectos Controvertidos acerca do Instituto da Suspensão Condicional do Processo (Artigo 89 da Lei nº 9.099/95)” (2026) Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios [Preprint], (8). Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/194 (Acessado: 9 abril 2026).