“Direito Urbanístico e Urbanismo: Principais Diferenças numa Ótica Luso-Brasileira sobre Políticas Públicas de Ordenamento do Território” (2026) Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios [Preprint], (9). Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/176 (Acessado: 9 abril 2026).