“Revista do MPDFT – n. 10 (2016) – Edição Completa (PDF)” (2026) Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios [Preprint], (10). Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/165 (Acessado: 9 abril 2026).