“As Penas Alternativas em Perspectivas Histórica, no Rio Grande do Sul e no Brasil” (2026) Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios [Preprint], (14). Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/129 (Acessado: 7 agosto 2026).