“«Jeton» Ou Gratificação Pela Participação Em Órgão De Deliberação Coletiva” (2026) Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios [Preprint], (2). Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/266 (Acessado: 9 abril 2026).