“Revista do MPDFT – n. 03 (2000) – Edição Completa (PDF)” (2026) Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios [Preprint], (3). Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/258 (Acessado: 1 maio 2026).