“A Convenção Sobre Os Direitos Da Criança Em Seu Décimo Aniversário: Avanços, Efetividade E Desafios” (2026) Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios [Preprint], (3). Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/214 (Acessado: 9 abril 2026).