“Queixa-crime subsidiária e ação penal popular: análise de um caso concreto” (2026) Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios [Preprint], (4). Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/253 (Acessado: 9 abril 2026).