“A dimensão objetiva dos direitos fundamentais: a restrição de direitos como tutela penal e o devido processo legal” (2026) Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios [Preprint], (4). Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/245 (Acessado: 9 abril 2026).