“A Opção Legislativa pela Política Criminal Extrapenal e a Natureza Jurídica das Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha” (2026) Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios [Preprint], (5). Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/234 (Acessado: 9 abril 2026).