“Direito Urbanístico E Urbanismo: Principais Diferenças Numa Ótica Luso-Brasileira Sobre Políticas Públicas De Ordenamento Do Território”. 2026. Revista Do Ministério Público Do Distrito Federal E Territórios, nº 9 (março). https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/176.