O Ministério Público como Cláusula Pétrea - Análise à Luz da Proposta de Emenda Constitucional 75 de 2011. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, [S. l.], n. 6, 2026. Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/221. Acesso em: 9 abr. 2026.