A Hermenêutica na Aplicação da Pena e a Eficácia Social das Normas Penais. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, [S. l.], n. 8, 2026. Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/198. Acesso em: 9 abr. 2026.