Aspectos Controvertidos acerca do Instituto da Suspensão Condicional do Processo (Artigo 89 da Lei nº 9.099/95). Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, [S. l.], n. 8, 2026. Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/194. Acesso em: 9 abr. 2026.