As Penas Alternativas em Perspectivas Histórica, no Rio Grande do Sul e no Brasil. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, [S. l.], n. 14, 2026. Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/129. Acesso em: 7 ago. 2026.