Reforma Penal, Sistema de Penas, Direito Comparado e Direito Internacional. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, [S. l.], n. 14, 2026. Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/126. Acesso em: 7 ago. 2026.