Queixa-crime subsidiária e ação penal popular: análise de um caso concreto. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, [S. l.], n. 4, 2026. Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/253. Acesso em: 9 abr. 2026.