A Flagrante Inconstitucionalidade Na concessão De benefícios Fiscais De ICMS Pela Lei Complementar Nº 160 17: A Norma Desafia O Entendimento Jurisprudencial Do Stf Como Efeito clássico De Backlash Em Desconformidade Com O Sistema Constitucional Brasileiro. Revista do MPDFT 2026, Nº 13, 326-367.