2026. A flagrante inconstitucionalidade na concessão de benefícios fiscais de ICMS pela Lei Complementar nº 160/17: a norma desafia o entendimento jurisprudencial do stf como efeito clássico de backlash em desconformidade com o sistema constitucional brasileiro. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. 13 (mar. 2026), 326–367.